Lei de Responsabilidade Fiscal

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORƇAMENTƁRIA

Referente: ANUAL/2019

Publicado: 26/06/2018

Vamos entender um pouco?

O Projeto de Lei de Diretrizes OrƧamentĆ”rias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercĆ­cio financeiro seguinte; orienta a elaboraĆ§Ć£o do OrƧamento; dispƵe sobre alteraĆ§Ć£o na legislaĆ§Ć£o tributĆ”ria; estabelece a polĆ­tica de aplicaĆ§Ć£o das agĆŖncias financeiras de fomento (aĆ§Ć£o do governo que visa o desenvolvimento de um paĆ­s, de uma regiĆ£o ou de um setor econĆ“mico).

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