Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1037/2026
19/06/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE DONA MARIA NAZARÉ MACHADO LEITE O CONJUNTO HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA LOCALIZADO NA AVENIDA FRANCISCO FORMIGA DA SILVA, BAIRRO PARAÍSO, SEDE DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
