Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 1034/2026

28/05/2026

REVOGA A LEI 903 DE 16 DE AGOSTO DE 2023, E ALTERA O DISPOSTO NO ART. 8° DA LEI 854/2022.

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