Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 929/2024
12/03/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA DE VENCIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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