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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 564/2013

25/06/2013

EMENTA: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), EXERCICIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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