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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 728/2019

12/08/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 703/2018 QUE ISTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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