Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 779/2021

01/05/2021

ALTERA O ARTIGO 19, PARAGRÁFO 1º, INCISO I E II, DA LEI Nº 683/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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