Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 804/2021

08/09/2021

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019

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