Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 831/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 723/2019, QUE ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/03/2022

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