Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 832/2022
31/03/2022
ALTERA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/2021, QUE MODIFICOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81 DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2013 E REVOLGA A LEI Nº 821/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
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