Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 833/2022

31/03/2022

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE INDICA, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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