Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 767/2020

15/10/2020

REGULAMENTA O SUBISÍDIO DOS MENBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29. INCISO VI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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