Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 696 de 2018

Principal informações

Data

05/06/2018

Número

696

Exercício

2018

Descrição

ALTERA A LEI N° 560/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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