Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercĆ­cio.

Lei Nº. 693 de 2018

Principal informaƧƵes

Data

25/04/2018

NĆŗmero

693

ExercĆ­cio

2018

DescriĆ§Ć£o

REGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI E ADOTA OUTRAS PROVIDƊNCIAS.

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OUTRAS LEIS

DATA | 15 DE JUNHO DE 2018
DATA | 05 DE JUNHO DE 2018
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DATA | 28 DE MAIO DE 2018
   
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