Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercĆ­cio.

Lei Nº. 692 de 2018

Principal informaƧƵes

Data

19/04/2018

NĆŗmero

692

ExercĆ­cio

2018

DescriĆ§Ć£o

DEFINE, NO ƂMBITO DO MUNICIPIO DE CARIRIAƇU, O VALOR DE PAGAMENTO DAS OBRIGAƇƕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, Ā§ 3Ā° E 4Ā°, DA CONSTITUIƇƃO FEDERAL, COM REDAƇƃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NĀ° 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

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