Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercĆ­cio.

Lei Nº. 691 de 2018

Principal informaƧƵes

Data

28/03/2018

NĆŗmero

691

ExercĆ­cio

2018

DescriĆ§Ć£o

INSTITUI O REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTƉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDƊNCIAS.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 15 DE JUNHO DE 2018
DATA | 05 DE JUNHO DE 2018
DATA | 04 DE JUNHO DE 2018
DATA | 28 DE MAIO DE 2018
   
Existe(m) 67 lei(s) cadastradas atƩ o momento.