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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 685/2017

11/11/2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 11.788/08 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOPROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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