Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 681 de 2017

Principal informaƧƵes

Data

29/11/2017

NĆŗmero

681

ExercĆ­cio

2017

DescriĆ§Ć£o

ALTERA A LEI MUNICIPAL 574/2013 QUE ALTEROU A LEI 270/2000 QUE INSTITUIU O CƓDIGO TRIBUTƁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO-O ƀS DISPOSIƇƕES DA LEI COMPLEMENTAR 116/2013 E AS ALTERAƇƕES DA LEI COMPLEMENTAR 157/2016.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 15 DE JUNHO DE 2018
DATA | 05 DE JUNHO DE 2018
DATA | 04 DE JUNHO DE 2018
DATA | 28 DE MAIO DE 2018
   
Existe(m) 67 lei(s) cadastradas atƩ o momento.
ļ»æļ»æļ»æ