Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 669 de 2017

Principal informaƧƵes

Data

25/05/2017

NĆŗmero

669

ExercĆ­cio

2017

DescriĆ§Ć£o

REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DA ASSISTƊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO GOVERNO FEDERAL, NA FORMA DE INSTITUIƇƃO DA GRATIFICAƇƃO POR PRODUTIVIDADE PARA A CATEGORIA DOS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E DA OUTRAS PROVIDƊNCIAS.

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