Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercĆ­cio.

Lei Nº. 662 de 2017

Principal informaƧƵes

Data

30/03/2017

NĆŗmero

662

ExercĆ­cio

2017

DescriĆ§Ć£o

ESTABELECE A CRIAƇƃO DOS CARGOS E AUTORIZA A CONTRATAƇƃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCINAL INTERESSE PƚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDƊNCIAS.

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