Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 660 de 2017

Principal informações

Data

30/03/2017

Número

660

Exercício

2017

Descrição

CONCEDE RAJUSTE PARA SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS ANEXO II DA LEI 583/2014 E ALTERA SEU PARAGRAFO UNICO DO ART. 10°.

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