Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 653 de 2017

Principal informaƧƵes

Data

21/02/2017

NĆŗmero

653

ExercĆ­cio

2017

DescriĆ§Ć£o

INSTITUI E DISPƕE SOBRE A CONTRIBUIƇƃO PARA CUSTEIO DE SERVIƇO DE ILUMINAƇƃO PƚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIƇƃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDƊNCIAS.

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