Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 652 de 2017

Principal informações

Data

17/01/2017

Número

652

Exercício

2017

Descrição

ALTERA O ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA “B” DA LEI Nº 112/1992 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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