Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercĂ­cio.

Lei Nº. 652 de 2017

Principal informaçÔes

Data

17/01/2017

NĂșmero

652

ExercĂ­cio

2017

Descrição

ALTERA O ARTIGO 3Âș, INCISO I, ALÍNEA “B” DA LEI NÂș 112/1992 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 15 DE JUNHO DE 2018
DATA | 05 DE JUNHO DE 2018
DATA | 04 DE JUNHO DE 2018
DATA | 28 DE MAIO DE 2018
   
Existe(m) 67 lei(s) cadastradas até o momento.