Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 618 de 2015

Principal informações

Data

23/06/2015

Número

618

Exercício

2015

Descrição

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LDO), EXERCICIO 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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