Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 616/2015

15/06/2015

DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ANGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES COMUNITARIOS DE COMBATE A ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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