Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercĆ­cio.

Lei Nº. 615 de 2015

Principal informaƧƵes

Data

14/05/2015

NĆŗmero

615

ExercĆ­cio

2015

DescriĆ§Ć£o

EMENDA QUE DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAƚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 15 DE JUNHO DE 2018
DATA | 05 DE JUNHO DE 2018
DATA | 04 DE JUNHO DE 2018
DATA | 28 DE MAIO DE 2018
   
Existe(m) 67 lei(s) cadastradas atƩ o momento.