Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercĆ­cio.

Lei Nº. 613 de 2015

Principal informaƧƵes

Data

29/04/2015

NĆŗmero

613

ExercĆ­cio

2015

DescriĆ§Ć£o

DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E ADOTA OUTRAS PROVIDƊNCIAS

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