Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 612 de 2015

Principal informações

Data

23/03/2015

Número

612

Exercício

2015

Descrição

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da mulher e adota outras providências.

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