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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 609/2015

26/03/2015

Institui a “FICHA LIMPA MUNICIPAL” na nomeação no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras previdências.

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