Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercĆ­cio.

Lei Nº. 605 de 2015

Principal informaƧƵes

Data

12/01/2015

NĆŗmero

605

ExercĆ­cio

2015

DescriĆ§Ć£o

Atribui nome a Escola de Ensino Infantil e adota outras providencias.

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