Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 601 de 2015

Principal informações

Data

12/01/2015

Número

601

Exercício

2015

Descrição

Dispõe sobre a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providencias.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 15 DE JUNHO DE 2018
DATA | 05 DE JUNHO DE 2018
DATA | 04 DE JUNHO DE 2018
DATA | 28 DE MAIO DE 2018
   
Existe(m) 67 lei(s) cadastradas até o momento.