Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercĆ­cio.

Lei Nº. 599 de 2015

Principal informaƧƵes

Data

12/01/2015

NĆŗmero

599

ExercĆ­cio

2015

DescriĆ§Ć£o

Denomina os PrĆ©dios PĆŗblicos que indica e adota outras providencias.

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