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20-OUT-2022

COMUNICADO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

#Administração POR CHARLES 20 DE OUTUBRO DE 2022

COMUNICADO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Venho por meio deste, para informar a todos os profissionais do Magistério Municipal de Caririaçu/CE e demais interessados, em especial aqueles que farão jus ao recebimento do Precatório do FUNDEF, que a Ação tramita junto à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, mediante Processo nº 0062357-74.2016.4.01.3400.

Atualmente o processo encontra-se na Contadoria do TRF da 1ª Região a fim de que seja realizado o cálculo da demanda, ao final indicando se tal valor bloqueado totaliza valor correto ou se há alguma diferença a ser complementada pela União em favor do Município.

Informamos ainda, que tão logo seja finalizado o cálculo pela Contadoria, o Magistrado deverá liberar o valor atualmente bloqueado em conta judicial, bem como determinar se existe algum valor a ser complementado pela União em favor do Município.

Para fins de garantia da transparência, segue em anexo espelho da movimentação processual.

Por fim, destacamos que tão logo o valor do precatório do FUNDEF seja liberado ao Município, este receberá a destinação adequada, conforme Lei Municipal que destina 60% (sessenta por cento) do total para rateio entre os profissionais do magistério, além da destinação dos 40% (quarenta por cento) para investimento na educação do nosso município.

Caririaçu/CE, 19 de outubro de 2022.

Dr. Jhonatan Morais Rodrigues

Procurador Geral do Município

 

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