Assunto: Nomeação do Presidente da Comissão Processante, devidamente instalada por meio da Portaria n° 122/2024.

Aos 15 dias de julho de 2024, JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA, Prefeito Municipal de Caririaçu/CE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, RESOLVE:

Designar MARGARIDA FEITOSA GOMES SANTANA DA SILVA, Presidente da Comissão Processante instaurada conforme Portaria em epígrafe.

Caririaçu/CE, 15 de julho de 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará – PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA, RESOLVE REVER o ato de aposentadoria 004/2018 de 15/03/2018, publicado em 21/03/2018, registrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conforme Resolução nº 2069/2019, com fundamento no art. 40, § 5º da CF /88, c/c art. 6º EC 41/2003, c/c art. 2º EC 47/2005, para:

Art. 1º. Conceder benefício de aposentadoria a Sra. Maria Vilani Feitosa Araújo, ocupante do cargo de Professor II, nível F, matricula n° 103, CPF nº 441.714.713-20, lotada na Secretaria de Educação, no valor mensal de R$ 1.928,00 a partir da data de publicação do ato nº 004/2018, em 21/03/2018, fixando os proventos na importância abaixo descrita, visto o novo valor decorrente da progressão oriunda de acordo judicial, Professor II, nível G, conforme seguinte tabela:

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS: R$ $ 2.131,32 (Dois mil, cento e trinta e um reais, trinta e dois centavos)BASE DE CÁLCULO ÍNDICEVALORFUNDAMENTAÇÃOVencimento BaseR$ 2.131,32Lei nº 561/2013Vantagens e/ou GratificaçõesR$ 00,00Total de Proventos MensaisR$ 2.131,32

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retificando o ato nº 004/2018 retroagindo seus efeitos a 21/03/2018, revogando o ato nº 022/2019, bem como revogadas as disposições em contrário.Caririaçu (CE), 08 de julho de 2024.

Deusemar Pereira Vanderlei José Edmilson Leite Barbosa

Diretor Presidente do PREVCAR Prefeito do Município de Caririaçu-Ce

Port. nº 128/2022

DECRETA DE UTILIDADE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso XI, c/c o Art. 85, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a necessidade de construção de Creche do tipo CEI em imóvel (terreno) localizado no Sítio Cidade, na Zona Rural deste município, área definida neste Decreto.

CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalização dos atos Administrativos da Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 2.356,00m² (dois mil, trezentos e cinquenta e seis metros quadrados), de propriedade de JUVINIANO DA CRUZ NEVES, sendo o Imóvel Rural, situado no Sítio Cidade, Zona Rural deste município, conforme escrituras particulares de compra e venda.

Art. 2º - A área a que se refere este decreto é definida pelo seguinte perímetro: : Inicia-se no marco denominado LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.217.055,60m e E 466.548,74m; deste segue confrontando com a propriedade de TERRENO PARTICULAR, com azimute de 42°16'23,19" por uma distância de 78,00m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.217.113,31m e E 466.601,21m ; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA VICINAL - SITIO COITÉ, com azimute de 287°07'29,48" por uma distância de 40,98m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.217.125,38m e E 466.562,04m ; deste segue confrontando com a propriedade de JUVINIANO DA CRUZ NEVES, com azimute de 233°07'55,38" por uma distância de 38,00m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.217.102,58m e E 466.531,64m ; deste segue confrontando com a propriedade de RODOVIA CE - 060, com azimute de 160°00'03,61" por uma distância de 50,00m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

Art. 3º - O bem objeto da desapropriação de que trata este Decreto destinam-se ao Município, para a construção de UMA Creche do tipo CEI, no Sítio Cidade, s/n, Zona rural de Caririaçu/CE.

Art. 4º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 5º - As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, aos 16 de JULHO de 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

O Diretor Presidente, Sr. Deusemar Pereira Vanderlei torna público o extrato do Oitavo aditivo aos Contratos Nº 1108.01/2021 e Nº 1108.02/2021 decorrentes da Tomada de Preços N° 2007.01/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DE LICITAÇÕES E ASSESSORIA NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS COM PROCESSAMENTO DE DADOS, JUNTO AO PREVCAR.

CONTRATANTE: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE - PREVCAR.

CONTRATADO: INOVA CONTABILIDADE LTDA., situada à Av Dep. Leão Sampaio, 1300 - Sala 02 QP2 L13A15 - Lagoa Seca - Juazeiro do Norte/CE. CEP: 63.040-000, inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 17.278.377/0001-00, neste ato representada por seu Sócio Administrador o Sr. José Acácio de Morais Lima Filho, inscrito no CPF sob o Nº 645.739.073-00.

DA PRORROGAÇÃO: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período de 05 (cinco) meses a partir da data de sua assinatura.

FUNDAMENTO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo 57 inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Deusemar Pereira Vanderlei – Diretor Presidente.

Caririaçu-CE, 27 de junho de 2024.

Deusemar Pereira Vanderlei

Diretor Presidente

CONTRATADA: CONSTRUTORA EXITO-LTDA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O Contrato em questão será prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, conforme cronograma físico e financeiro, e vigorará a partir do dia 27 de Maio de 2024 com o seu novo vencimento na data do dia 24 de Setembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: SYOMARA ALVES BARBOZA. ASSINA PELA CONTRATANTE: RICARDO SANTOS BARROS. Caririaçu-Ceará, Em 23 de Maio de 2024. Ricardo Santos Barros - Gestor do Fundo Geral do Município.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: CONSTRUTORA EXITO LTDA-EPP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 65, inciso II, alínea “b” e parágrafo primeiro, do mesmo artigo, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores. ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Tal alteração contratual modificou o valor global anteriormente pactuada para objeto licitado. Somando assim o valor inicial do contrato de R$ 441.315,50 (Quatrocentos e Quarenta e Um Mil, Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), mais a quantidade aditivada no valor correspondente de R$ 94.526,48 (Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos), perfazendo o valor global de R$ 535.841,98 (Quinhentos e Trinta e Cinco Mil, Oitocentos e Quarenta e Um reais e Noventa e Oito Centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: SYOMARA ALVES BARBOZA. ASSINA PELA CONTRATANTE: RICARDO SANTOS BARROS. Caririaçu-Ceará, Em 11 de Julho de 2024. Ricardo Santos Barros - Gestor do Fundo Geral

CONSIDERANDO que o Requerimento Administrativoé um documento de formalização do pedido de informações e/ou de adoção de medidas administrativas, endereçada aos órgãos da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo pode ser instaurado de ofício pela autoridade competente ou a requerimento;

CONSIDERANDO a instrumentalização dos atos da Administração Pública possibilita a legalidade e publicidade dos atos emanados do Poder Público;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inc. X c/c, art. 85, inc. II, alíneas “a”, “c” e “f” da Lei Orgânica do Município, e art. 191 e seguintes da Lei Municipal nº. 574/2013 (Código Tributário Municipal) RESOLVE:

Art. 1.º - Determinar a instauração de Processo Administrativo, para apuração de requerimento de avaliação e emissão do Documento de Arrecadação Municipal para fins de recolhimento de ITBI sob propriedade rural;

Art. 2.º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão Processante composta pelos servidores DÁVILA MARIA FEITOSA DANTAS, matrícula nº. 2749, Tesoureira; MARGARIDA FEITOSA GOMES SANTANA DA SILVA, matrícula nº. 623, Agente de Trânsito; e CICERO ARNALDO BEZERRA DA SILVA, matrícula nº. 563, Coordenador de Arrecadação.

Art. 3.º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá realizar visita ao local ou analisar avaliação técnica realizada.

Art. 4.º - A Comissão, ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 15 de julho de 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal