Prefeitura de Caririaçu

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Atos e Normativos Legais - Decreto: 12/2024

DECRETA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N°12/2024 DE 07 DE MAIO DE 2024

DECRETA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a necessidade de atender a Resolução do Conselho Estadual de Educação CEE nº 473/2018, que dispõe sobre a denominação de instituições de ensino pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

CONSIDERANDO que a denominação oficial das instituições públicas para a oferta da educação escolar deverá identificar os níveis/etapas/modalidades de ensino

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretada a alteração da denominação da CRECHE NOSSA SENHORA DO CARMO para ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DO CARMO, da CRECHE EMÍLIA MILITÃO para ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMÍLIA MILITÃO e da ESCOLA DE ENSINO INFANTIL RAIMUNDO GONÇALO DE AQUINO, RAIMUNDO LISTRIN para ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIMUNDO GONÇALO DE AQUINO, ambas sediadas neste município de Caririaçu, CE.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 07 de maio de 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU - Licitações - Extrato: 1004.01/2024

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1004.01/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO No. 0504.01/2024. Partes: O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE - PREVCAR, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido a Rua Luiz Bezerra, S/N, Bairro Paraíso, Caririaçu, Ceará, inscrito no CNPJ sob o no 18.649.465/0001-33 neste ato representado por seu Diretor Presidente o Sr. Deusemar Pereira Vanderlei, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ARIMA CONSULTORIA ATUARIAL, FINANCEIRA E MERCADOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.374.237/0001-81, com sede em Eusébio, Estado do Ceará, à Avenida Eusébio de Queiroz, No. 101. Sala 212, Bairro Centro, CEP 61.760-046, neste ato representado pelo Sr. Thiago Soares Marques, inscrito no CPF sob nº 658.305.473-68. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnico e especializado na implementação de métodos matemáticos, estatísticos e financeiros na análise de riscos dos sistemas públicos municipais de proventos e pensões, pela aplicação de técnicas quantitativas para avaliar e gerenciar, no longo prazo, o fluxo de caixa estocástico de receitas e despesas, devendo atender por meio de relatórios as demandas da gestão pública relacionadas a este objeto, comprometendo-se a comparecer presencialmente em audiências públicas, cujas datas serão livremente designadas pelo poder público, sem eximir-se de fazer visitas presenciais conforme demandado pela contratante, acrescente-se, ainda, que a emissão de relatórios é um aspecto crucial do serviço, devendo estes observar integralmente os termos da legislação e regulação específica, garantindo a conformidade com as melhores práticas do setor, cujo propósito consiste na análise detalhada do desempenho e das projeções estocásticas de fluxo de caixa, oferecendo uma base sólida para a decisão do gestor público, identificando e evidenciado as discrepâncias entre as projeções realizadas e o efetivamente realizado, mensalmente, junto ao PREVCAR. Valor Global: R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais). Vigência: 12 meses podendo ser prorrogado nos casos e formas previstas na legislação vigente. Caririaçu/CE. Signatários: Deusemar Pereira Vanderlei e Thiago Soares Marques.

Caririaçu/CE, 11/04/2024.

Deusemar Pereira Vanderlei

Diretor Presidente

NÚMERO: 1237/2024

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