DECRETA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a necessidade de atender a Resolução do Conselho Estadual de Educação CEE nº 473/2018, que dispõe sobre a denominação de instituições de ensino pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO que a denominação oficial das instituições públicas para a oferta da educação escolar deverá identificar os níveis/etapas/modalidades de ensino
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretada a alteração da denominação da CRECHE NOSSA SENHORA DO CARMO para ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DO CARMO, da CRECHE EMÍLIA MILITÃO para ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMÍLIA MILITÃO e da ESCOLA DE ENSINO INFANTIL RAIMUNDO GONÇALO DE AQUINO, RAIMUNDO LISTRIN para ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIMUNDO GONÇALO DE AQUINO, ambas sediadas neste município de Caririaçu, CE.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 07 de maio de 2024.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal