CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIRIAÇU/CE
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a presente Lei foi aprovada na Câmara Municipal e, ele sanciona e promulga nos seguintes termos:
Art. 1º. O salário base dos profissionais do Magistério da rede pública municipal de educação de Caririaçu será reajustado em 33,25% (trinta e três virgula vinte e cinco por cento), de acordo com o aumento do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério, para o exercício de 2022, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único – O salário base dos profissionais do Magistério da rede pública municipal de educação de Caririaçu fica reajustado em índice único e geral, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 2º. O salário base dos profissionais do Magistério da rede pública municipal de educação de Caririaçu será reajustado de forma retroativa a 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Caririaçu e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 4º. Ficam contemplados com o reajuste previsto no art. 1º desta lei, os servidores ativos e inativos e os pensionistas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro de 2022.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
Tabela de valores referentes a Carga Horária de 20 horas semanais.
CARGONIVELVENCIMENTO
PROFESSOR ESPECIALAR$ 1.923,41BR$ 1.942,20CR$ 1.961,00DR$ 1.978,23ER$ 2.037,74FR$ 2.095,69GR$ 2.161,49 HR$ 2.224,13IR$ 2.291,49JR$ 2.360,39KR$ 2.429,32
CARGONIVELVENCIMENTO
PROFESSOR IAR$ 2.148,95BR$ 2.210,03CR$ 2.277,38DR$ 2.346,31ER$ 2.416,78FR$ 2.488,83GR$ 2.553,04 HR$ 2.681,48IR$ 2.720,65JR$ 2.798,96KR$ 2.878,83
CARGONIVELVENCIMENTO
PROFESSOR IIAR$ 2.684,61BR$ 2.766,06CR$ 2.847,51DR$ 2.930,53ER$ 3.021,38FR$ 3.112,23GR$ 3.204,64 HR$ 3.301,74IR$ 3.417,65JR$ 3.502,22KR$ 3.607,17
CARGONIVELVENCIMENTO
PROFESSOR IIIAR$ 3.359,70BR$ 3.458,36CR$ 3.563,32DR$ 3.669,81ER$ 3.766,27FR$ 3.893,80GR$ 4.008,13 HR$ 4.130,30IR$ 4.255,61JR$ 4.382,49KR$ 4.512,48
CARGONIVELVENCIMENTO
PROFESSOR IVAR$ 4.211,75BR$ 4.337,06CR$ 4.467,06DR$ 4.603,33ER$ 4.739,58FR$ 4.880,56GR$ 5.029,36 HR$ 5.179,72IR$ 5.312,05JR$ 5.471,09KR$ 5.633,24
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial linear na ordem de 15% (quinze por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino, de acordo com o aumento do Piso Salarial Nacional – PSPN do Magistério, para o exercício de 2023, tudo em conformidade com a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único: O salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública de Educação de Caririaçu fica reajustado e índice único e geral, a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 2° - O salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Caririaçu será reajustado de forma retroativa a 1° de janeiro de 2023.
Art. 3° - Os recursos necessários à cobertura das despesas geradas por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias do Município de Caririaçu e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 18 de janeiro de 2023.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
Tabela de valores referentes a Carga Horária de 20 horas semanais.
CARGONIVELVENCIMENTO
PROFESSOR ESPECIALAR$ 2.211,92BR$ 2.233,53CR$ 2.255,15DR$ 2.274,96ER$ 2.343,40FR$ 2.410,04GR$ 2.485,71 HR$ 2.557,75IR$ 2.635,21JR$ 2.714,45KR$ 2.793,72
CARGONIVELVENCIMENTO
PROFESSOR IAR$ 2.471,29BR$ 2.541,53CR$ 2.618,99DR$ 2.698,26ER$ 2.779,30FR$ 2.862.15GR$ 2.936,00 HR$ 3.083,70IR$ 3.128,75JR$ 3.218,80KR$ 3.310,65
CARGONIVELVENCIMENTO
PROFESSOR IIAR$ 3.087,30BR$ 3.180,97CR$ 3.274,64DR$ 3.370,11ER$ 3.474,59FR$ 3.579,06GR$ 3.685,34 HR$ 3.797,00IR$ 3.930,30JR$ 4.027,55KR$ 4.148,25
CARGONIVELVENCIMENTO
PROFESSOR IIIAR$ 3.863,66BR$ 3.977,11CR$ 4.097,82DR$ 4.220,28ER$ 4.331,21FR$ 4.477,87GR$ 4.609,35 HR$ 4.749,85IR$ 4.893,95JR$ 5.039,86KR$ 5.189,35
CARGONIVELVENCIMENTO
PROFESSOR IVAR$ 4.843,51BR$ 4.987,62CR$ 5.137,12DR$ 5.293,83ER$ 5.450,52FR$ 5.612,64GR$ 5.783,76HR$ 5.956,68IR$ 6.108,86JR$ 6.291,75KR$ 6.478,23
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
