CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: CONSTRUTORA EXITO EIRELI-EPP. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O Contrato em questão será prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, conforme cronograma físico e financeiro, e vigorará a partir do dia 13 de Fevereiro de 2024 com o seu novo vencimento na data do dia 12 de Junho de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: SYOMARA ALVES BARBOZA. ASSINA PELA CONTRATANTE: RICARDO SANTOS BARROS. Caririaçu-Ceará, Em 29 de Fevereiro de 2024. RICARDO SANTOS BARROS - Gestor do Fundo Geral do Município

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Caririaçu, Estado Ceara, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base nas instruções técnicas e jurídicas, e:

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 tem por escopo, em essência, melhorar o modelo licitatório então vigente, favorecendo boas práticas que intentam conseguir dar maior celeridade aos procedimentos licitatórios e permitir uma elevada eficiência nas contratações, surge a necessidade de reforçar enunciados legais e regulamentar, neste momento inicial, certas disposições com o intuito de viabilizar a aplicação de procedimentos e ferramentas trazidos pela novel normatização;

CONSIDERANDO que a fase de planejamento das contratações deve ser atualizada às boas práticas inserindo a análise de sua viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais para elaboração do Plano Anual de Contratação;

CONSIDERANDO o art. 18, inciso 1 da Lei n° 14.133 de 1 de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações, que determina a realização dos estudos técnicos preliminares para as contratações no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de gerenciamento de riscos na fase de planejamento das contratações públicas como ação de governança prévia à transição para a Nova Lei de Licitações;

CONSIDERANDO a necessidade de inserir procedimentos padronizados para todas as modalidades de licitações e regulamentar internamente o planejamento das contratações para atender as disposições legais;

RESOLVE:

Art. 1° - Criar a Comissão de Planejamento das Contratações Públicas, devendo atuar de forma harmônica e eficaz a fim de produzir o melhor resultado ao interesse do município, como maior eficiência na gestão das compras públicas e contratações e maior transparência dos processos licitatórios e elaborando peças de planejamento a todas as secretarias demandantes.

Art. 2° - A Comissão de Planejamento das Contratações será integrada pelos servidores da Câmara Municipal de Caririaçu-CE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. São funções específicas da CPC:

Elaboração Plano Anual de Contratação - instrumento de planejamento que define as contratações que a Administração Pública pretende realizar no exercício seguinte.

Análise da necessidade de contratação: A CPC deve analisar todas as demandas de contratação apresentadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública e verificar se elas estão em consonância com o PCA e com os objetivos estratégicos da Administração.

Estudo Técnico Preliminar (ETP): A CPC é responsável por elaborar o ETP, que é um documento que demonstra a viabilidade técnica e econômica da contratação.

Definição da modalidade de licitação: A CPC deve definir a modalidade de licitação mais adequada para cada caso, levando em consideração os critérios previstos na Lei 14.133/2023.

Podendo auxílio na elaboração do edital: A CPC pode auxiliar na elaboração do edital da licitação, fornecendo informações sobre os requisitos de habilitação e qualificação, os critérios de julgamento e as demais condições da contratação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os Comissão de Planejamento têm o mesmo poder decisório e assumem a responsabilidade solidária pelos serviços prestado, ressalvada posição contrária, pontuando especificamente o (s) item (s) que discorda do que foi elaborado.

Art. 3° - A Comissão de Planejamento das Contratações (CPC) possui a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

E Publique-se.

Caririaçu/CE, 18 de janeiro de 2024.

______________________________

MARCOS BEZERRA ARAUJO

CPF Nº 026.743.573-80

PRESIDENTE DA CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar MARIA TAINÁ ARAÚJO SILVA BORGES, brasileira, solteira, portadora do RG 2008468621-3 SSP-CE, inscrita no CPF 068.541.223-76, do Cargo de Coordenador da Central de Controle Interno deste Poder Legislativo.

Registre-se

Publique-se

e

Cumpra-se

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, em 29 de fevereiro de 2024.

MARCOS BEZERRA ARAÚJO

Presidente da Câmara

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, através desta Portaria,

CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, incisos L e LX da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO os Arts. 7° e 8°, §§ 1°, 2° e 3° do mesmo normativo, e;

CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 9º, §§ 1° e 2° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores: Hélia Felix da Silva Ferreira, Jaisna Tainá da Silva e Maria Tainá Araújo Silva Borges, para desempenho da função de Agentes de Contratação e equipe de apoio, aptos a tomarem decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 2° - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros dentre os nomeados no Art. 1°, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Parágrafo Único: A presidência da Comissão de Contratação, incumbirá à Sr.(a) Hélia Felix da Silva Ferreira , que em suas ausências e/ou impedimentos será substituída pelo Jaisna Tainá da Silva.

Art. 3° - O Agente de Contratação e Equipe de Apoio ou a Comissão de Contratação possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a portaria 18/2023 e demais disposições em contrário.

Registre-se

e

Publique-se.

Caririaçu/CE, 29 de fevereiro de 2024.

______________________

MARCOS BEZERRA ARAUJO

CPF Nº 026.743.573-80

PRESIDENTE DA CÂMARA

O Presidente da Câmara Municipal de Caririaçu, Estado Ceara, no uso das atribuições legais através desta Portaria,

CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, incisos L e LX da Lei 14.133/2021;CONSIDERANDO os Arts. 7° e 8°, §§ 1°, 2° e 3° do mesmo normativo, e;CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 9º, §§ 1° e 2° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores: ALDEMIR DE SOUSA BARROS, HÉLIA FELIX DA SILVA FERREIRA e MARIA TAINÁ ARAÚJO SILVA BORGES, para desempenho da função de Pregoeiro e equipe de apoio, aptos a tomarem decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório.

Art. 2º- O Pregoeiro exercerá as seguintes atribuições:

I – conduzir a licitação, com poderes para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, conduzir a negociação da proposta e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

II - ser auxiliado, sempre que necessário, por Equipe de Apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe;

III - expedir o processo licitatório à autoridade superior, depois de encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, que poderá:

a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - elaboração da minuta do edital e do instrumento do contrato;

V - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

VI - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital, podendo sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

Art. 3° - O Pregoeiro e Equipe de Apoio possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

e

Publique-se. Caririaçu/CE, 29 de fevereiro de 2024.

_______________________________

MARCOS BEZERRA ARAUJO

CPF Nº 026.743.573-80

PRESIDENTE DA CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear MARIA TAINÁ ARAÚJO SILVA BORGES, brasileira, solteira, portadora do RG 2008468621-3 SSP-CE, inscrita no CPF 068.541.223-76, do Cargo de Assessor Tesoureiro deste Poder Legislativo.

Registre-se

Publique-se

e

Cumpra-se

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, em 1º de março de 2024.

MARCOS BEZERRA ARAÚJO

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear ILTAN BRITO TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG 2007395686-0 SSP-CE, inscrito no CPF 091.321.213-00, do Cargo de Coordenador de Planejamento e Contratações Públicas - CC-VII deste Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº925/2024.

Registre-se

Publique-se

e

Cumpra-se

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, em 1º de março de 2024.

MARCOS BEZERRA ARAÚJO

Presidente da Câmara