O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará – PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 290311272023, em conformidade com o que estabelece os arts. 47 e seguintes da Lei Municipal nº 561/2013 com redação dada pela Lei nº 804/2021 c/c art. 40, § 7º, inciso II da CF;
CONSIDERANDO o despacho nº 675/2024, que encaminhou processo nº 16592/2023-1 para cumprimento de diligências, por esse Instituto de Previdência Municipal, a qual determinou a retificação do ato de pensão dos beneficiários desta Pensão:
Art. 1º. Resolve conceder o benefício de Pensão por Morte temporária PEDRO ISAAC FERREIRA SOUZA, CPF nº 069.224.893-57, representado por sua tia CLAUDIRENE XAVIER FERREIRA, CPF nº 757.226.403-44, em virtude do óbito de sua genitora ANTONIA XAVIER FERREIRA, CPF nº 346.300.233-72, RG nº 192309490 –SSP/CE, ocupante de Professora II, nível G, carga horaria 20 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, matricula nº 656, falecida em 22/02/2023, com o seguinte valor:
BASE DE CÁLCULOVALORFUNDAMENTAÇÃOValor RemuneraçãoR$3.685,34 Lei nº 870/2023Média 60% da média (média 100%) + 2%R$ 1.289,13Cota familiar 50% R$ 644,56Art. 12 inciso II da Lei 804/2021Cota dependente 10%R$ 128,91Art. 12 inciso II da Lei 804/2021Soma da CotasR$ 773,47Art. 12 inciso II da Lei 804/2021ComplementaçãoR$ 528,53Art. 10 § 11 Portaria 1467/2022Total dos ProventosR$ 1.302,00
Art. 2ª. Este Ato Revisor entrará em vigor na data de sua publicação, retificando o Ato de Pensão de nº 001/2023 ficando seus efeitos financeiros a contar da data do requerimento dia 29/03/2023, em conformidade ao art. 48 da lei 561/2013.
Caririaçu (CE), 16 de fevereiro de 2024.
Deusemar Pereira Vanderlei José Edmilson Leite Barbosa
Diretor Presidente do PREVCAR Prefeito do Município de Caririaçu-CE
Port. nº 128/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
DETERMINA:
Art. 1º - Exonerar, A PEDIDO da servidora, a partir de 19 de fevereiro de 2024 a Sra. CLAUDIA PEREIRA DE BRITO, inscrita no CPF sob o n° 278.349.208.39, portadora do RG n° 20201379583 SSP-CE, do exercício do Cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS, matrícula 0836, da Secretaria de Educação do Município de Caririaçu/CE – na conformidade da Lei n° 531/2013 de 11 de janeiro de 2013 e do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 19 de fevereiro de 2024.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu/CE – PREVCAR, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder reajuste salarial aos servidores abaixo relacionados conforme prever o artigo 3º da Lei 749/2000, de 18/02/2020 no percentual de 6,97% sobre o salário base:
NOMECARGOSALÁRIO BASE com ReajusteCicera Keily Correia MarinhoDiretora de Benefícios2.025,29Maria Regina Costa de BritoDiretora Financeira2.025,29Pedro Rossini Borges AquinoDiretor Jurídico3.417,68Art. 2º - Conceder Gratificação de Desempenho, prevista no art. 1º da Lei 749/2020, que deverá ser calculada sobre os vencimentos de que trata a Lei 589/2014, aos seguintes servidores:
NOMECARGOPORCENTAGEM DA GRATIFICAÇÃOSALÁRIO BASECicera Keily Correia MarinhoDiretora de Benefícios30,00%607,58Maria Regina Costa de BritoDiretora Financeira30,00%607,58Pedro Rossini Borges AquinoDiretor Jurídico10,00%341,76Art. 3º - O reajuste do salário base e a gratificação de que trata esta portaria deverá ser concedida de maneira retroativa ao mês de janeiro de 2024, conforme previsto no art. 4º da Lei 749/2020.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Caririaçu/CE,. 16 de fevereiro de 2024.
DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI
DIRETOR PRESIDENTE DO PREVCAR
PORTARIA Nº 128/2022
