O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará – PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 151211572023 em conformidade com o que estabelece o art. 20º da EC 103/19, através da Lei Municipal de nº804/2021.

Art.1º. Resolve conceder APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor JOSÉ MARQUES DE SOUSA CPF nº 049.259.518-66 RG nº 2001097141959 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Maria Edvan Coelho, nº 14, Vila Alta, Crato/CE, Eletricista, matrícula/Prefeitura nº 575 lotado junto a Secretaria de Administração, com carga horaria 40 horas semanais, com proventos mensais no valor de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais).

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS: R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais).BASE DE CÁLCULO ÍNDICEVALORFUNDAMENTAÇÃOVencimento BaseR$ 1.412,00Vantagens/gratificações -Total de Proventos MensaisR$ 1.412,00

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o benefício sob a responsabilidade do PREVCAR conforme Lei nº 832/2022.Caririaçu (CE) 17 de janeiro de 2024.

José Edmilson Leite Barbosa

Prefeito do Município de Caririaçu-Ce

Deusemar Pereira Vanderlei

Diretor Presidente do Prevcar

Poetaria nº 128/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal, verbis:

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 (cem mil) habitantes;

CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$ 51.973.181,72 (cinquenta e um milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e oitenta e um reais e setenta e dois centavos);

CONSIDERANDO a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;

CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional 58/2009.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 3.638.122,72 (três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, cento e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), a ser repassado à Câmara Municipal de Caririaçu, com base nas RECEITAS abaixo indicadas:

IPTU11.791,62ISS1.584.698,83ITBI41.442,97IRRF1.971.685,99TAXAS149.016,21CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA0,00DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS33.989,55JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA ATIVA0,00QUOTA PARTE DO FPM38.182.229,29QUOTA PARTE DO ITR5.066,12QUOTA PARTE DO IPVA1.314.830,73QUOTA PARTE DO ICMS8.645.238,78QUOTA PARTE DO IPI28.181,02QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE5.010,61LEI COMPLEMENTAR Nº.87/960,00TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 202351.973.181,72VALOR MÁXIMO A REPASSAR (7% - E.C. Nº 25/2000 ALTERADA PELA E.C. Nº 58/2009)3.638.122,72VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA 20243.983.827,07VALOR MENSAL A REPASSAR303.176,89

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu-CE, em 18 de janeiro de 2024.

José Edmilson Leite Barbosa

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará – PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 291111552023 em conformidade com o que estabelece o art. 10, § 2º, inciso II da EC 103/19, através da Lei Municipal de nº 804/2021

Art.1º. Resolve conceder APOSENTADORIA ESPECIAL ao servidor RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO CPF nº 214.388.033-20 RG nº 250482001196 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Raimundo Bezerra Lima. 124, Bairro Nossa Senhora Do Carmo, em Caririaçu/CE, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula/Prefeitura nº 597 lotado junto a Secretaria de Saúde, com carga horaria 40 horas semanais, com proventos mensais no valor de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais).

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS: R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais).BASE DE CÁLCULO ÍNDICEVALORFUNDAMENTAÇÃOVencimento BaseR$ 1.412,00Valor da Media: 60% (média de 100%) + 2%R$ 1.021,36Complementação ConstitucionalR$ 390,64§2º do art. 201 da CF/88Total de Proventos MensaisR$ 1.412,00

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o benefício sob a responsabilidade do PREVCAR conforme Lei nº 832/2022.Caririaçu (CE) 17 de janeiro de 2024.

José Edmilson Leite Barbosa

Prefeito do Município de Caririaçu-Ce

Deusemar Pereira Vanderlei

Diretor Presidente do Prevcar

Poetaria nº 128/2022

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA-ME. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente ao exercício financeiro de 2024. Portanto, terá vigência a partir do dia 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art.57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA JOELIA CORREIA MARTINS. Caririaçu-Ceará, Em 18 de Janeiro de 2024. Maria Joelia Correia Martins - Secretária Municipal de Educação.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: MULTI SOLUÇÕES, PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente ao exercício financeiro de 2024. Portanto, terá vigência a partir do dia 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art.57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: CLAUDIO RAMOM CARVALHO PEIXOTO. ASSINA PELA CONTRATANTE: MAYSA KELLY LEITE DE LAVOR. Caririaçu-Ceará, Em 18 de Janeiro de 2024. Maysa Kelly Leite de Lavor - Secretária Municipal de Saúde.

CONTRATADA: F. B. COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO ALVES PEREIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ZÉLIA FEITOSA. VALOR GLOBAL: R$ 565.800,00 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais). Caririaçu/Ceará, Em 18 de Janeiro de 2024. Maria Zélia Feitosa - Secretária Municipal de Assistência Social.

Ricardo Santos Barros - Gestor do Fundo Geral.