Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência Social de Caririaçu – PREVCAR.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CARIRIAÇU -CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Termos da Lei Municipal nº 561/2013 e suas alterações, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência Social de Caririaçu – PREVCAR, e dá outras providências.

1 DAS VAGAS

1.1 Ficam abertas 02 (duas) vagas para o Conselho Fiscal do PREVCAR sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente e 04 (quatro) vagas para o Conselho Deliberativo do PREVCAR, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes.

1.2 Para o Conselho Fiscal do PREVCAR, o servidor que obtiver mais votos será o titular, sendo que o 2º colocado ficará como suplente, para o Conselho Deliberativo do PREVCAR, os dois servidores que obtiverem mais votos serão titulares, sendo que o 3º e o quarto ficarão como suplentes.

2 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência Social de Caririaçu – PREVCAR seguirá as etapas abaixo:

I.Inscrição para registro das candidaturas;

II.Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Caririaçu-CE, sendo estes Servidores Efetivos e ativos.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições ficarão abertas do dia 18 de dezembro de 2023 a 22 de dezembro de 2023, em horário de atendimento ao público das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h, na Prefeitura Municipal de Caririaçu e devem ser realizadas pessoalmente, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

3.2 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.

3.3 No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar documento oficial com foto e CPF.

3.4 A comissão eleitoral fará análise dos servidores inscritos que entregaram os documentos, com publicação dos deferidos/indeferidos.

3.5 A comissão eleitoral receberá recurso para aqueles inscritos que foram indeferidos, sendo o mesmo entregue na Prefeitura Municipal de Caririaçu.

3.6 A comissão eleitoral fará análise dos documentos após a apresentação dos recursos.

3.7 A comissão eleitoral fará a Homologação Final dos candidatos inscritos com publicação no Diário Oficial.

4. DA ELEIÇÃO

4.1 Os membros do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência Social de Caririaçu – PREVCAR serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos (servidores efetivos e ativos) do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Caririaçu-CE, em eleição presidida pelo Presidente da Comissão Eleitoral.

4.2 A eleição será realizada no dia 02 de fevereiro de 2024, das 08:00hs às 17:00hs.

4.3 O local de votação será no auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Caririaçu-CE, rua Luiz Rolim, S/N, Nossa Senhora do Carmo, Caririaçu-CE.

4.4 No local de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados.

4.5 Poderão votar Servidores Efetivos e Ativos do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Caririaçu-CE.

4.6 O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.

4.7 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.

4.8 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.

4.9 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.

4.10 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

4.11 A votação se dará por meio de cédulas eleitorais depositadas em urna de lona.

5. DA APURAÇÃO

5.1 A lista com os votos em ordem decrescente será publicada no Diário Oficial do Município no dia 06/02/2024.

5.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar recurso exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Eleitoral.

5.3 Os recursos se apresentados, serão julgados pela Comissão Eleitoral até o prazo do dia 16/02/2024.

5.4 A comissão eleitoral homologará o resultado da eleição, publicando no Diário Oficial do Município no dia 20/02/2024.

5.5 A comissão eleitoral enviará ao Prefeito Municipal a relação dos candidatos eleitos para que o mesmo edite Portaria de nomeação.

6. DO CALENDÁRIO

6.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência Social de Caririaçu – PREVCAR

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADEDATAElaboração e aprovação do Edital para eleição do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo.12/12/2023Publicação do Edital para a eleição do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu/CE – PREVCAR.15/12/2023Inscrições na Prefeitura Municipal de Caririaçu, junto à Comissão Eleitoral no horário de 8h às 11h e de 13h às 16h.18/12/2023 até 22/12/2023Comissão Eleitoral fará análise dos servidores inscritos que entregaram os documentos, com publicação dos deferidos/indeferidos.26/12/2023Comissão Eleitoral receberá recurso para àqueles inscritos que foram indeferidos, sendo o mesmo entregue na Prefeitura Municipal de Caririaçu.28/12/2023Comissão Eleitoral fará análise dos documentos após a apresentação dos recursos.03/01/2024Comissão Eleitoral fará a Homologação Final dos candidatos inscritos com publicação no Diário Oficial.08/01/2024Comissão Eleitoral fará Ofício junto ao Setor Pessoal da Prefeitura solicitando a relação dos Servidores Efetivos aptos a votarem.11/01/2024Comissão Eleitoral fará a Publicação do Edital para convocação dos Servidores Efetivos e a lista dos candidatos com o modelo da CHAPA.15/01/2024Comissão Eleitoral organiza materiais para o dia da eleição.18/01/2024Data da Eleição, de 08:00h às 17:00h, Local a definir.02/02/2024A lista com os votos em ordem decrescente será publicada no Diário Oficial do Município.06/02/2024A Comissão Eleitoral receberá os recursos sobre a votação, devendo ser entregues na Prefeitura Municipal de caririaçu.09/02/2024Os recursos, se apresentados, serão julgados pela Comissão Eleitoral.16/02/2024A Comissão Eleitoral homologará o resultado da eleição, publicando no Diário Oficial do Município.20/02/2024A Comissão Eleitoral enviará ao Prefeito Municipal relação dos candidatos eleitos para que o mesmo edite Portaria de nomeação.23/02/20246.2 Fica facultada à Comissão Eleitoral promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

Caririaçu-CE, 15 de dezembro de 2023.

FRANCISCO GOMES SANTANA

Secretário Municipal de Administração

Port. n° 005/2021