O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal, verbis:

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 (cem mil) habitantes;

CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$ 48.976.200,05 (quarenta e oito milhões, novecentos e setenta e seis mil, duzentos reais e cinco centavos);

CONSIDERANDO a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;

CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional 58/2009.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 3.428.334,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais), a ser repassado à Câmara Municipal de Caririaçu, com base nas RECEITAS abaixo indicadas:

IPTU8.533,61ISS1.789.519,32ITBI51.957,50IRRF2.293.748,68TAXAS131.846,58CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA0,00DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS14.330,89JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA74,00ATIVAQUOTA PARTE DO FPM36.996.194,72QUOTA PARTE DO ITR4.292,30QUOTA PARTE DO IPVA898.994,11QUOTA PARTE DO ICMS6.742.306,95QUOTA PARTE DO IPI20.144,54QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO24.256,85ECONÔMICO – CIDELEI COMPLEMENTAR Nº.87/960,00TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 202048.976.200,05VALOR MÁXIMO A REPASSAR (7% - E.C. Nº 25/2000 ALTERADA PELA E.C. Nº 58/2009)3.428.334,00VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA 20233.979.892,08VALOR REPASSADO ATÉ OUTUBRO2.856.966,30VALOR MENSAL A SER REPASSADO EM NOVEMBRO E DEZEMBRO285.683,85

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de CARIRIAÇU-CE., em 20 de novembro de 2023.

José Edmilson Leite Barbosa

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Caririaçu, Departamento Municipal de Cultura, através do Conselho Municipal de Cultura, RESOLVE:

Art. 1º - DIVULGAR os resultados preliminares dos Editais 01/2023 e 02/2023 – LEI PAULO GUSTAVO.

Art. 2º - RESULTADO PRELIMINAR EDITAL 01/2023.

AUDIOVISUAL INCISO I

1.INSC0029 – ANGELA FERNANDA DA CRUZ PEREIRA

2.INSC0045 – JOAO GOMES DOS ANJOS

3.INSC0131 – PAULO RICARDO PEREIRA

4.INSC0046 – DANIEL ALVES PEREIRA

5.INSC0040 – LUCILIA SALES MACHADO

6.INSC0035 – CICERA JAYANE LIMA DE MORAIS

7.INSC0031 – ANDRE DIAS BARBOSA

8.INSC0062 – JOSE ERIVAN SILVA ARAUJO

9.INSC0001 – PEDRO SOSTHENES SILVESTRE E SILVA

10.INSC0005 – FRANCISCO FABIO SALUSTRIANO

11.INSC0006 – JOSE GONÇALO DE AQUINO

12.INSC0008 – JOSE RILDO FREIRES DE MEDEIROS

13.INSC0009 – GUILHERME DE OLIVEIRA FEITOSA

14.INSC0010 – CICERO CLEMENTINO DE SOUSA

15.INSC0087 – JOÃO PAULO DOS SANTOS

16.INSC0055 – JOSE AURI BRITO CALIXTO JUNIOR

17.INSC0052 – HEIDMANS HENRIQUE HANS DA SILVA ANJOS

18.INSC0110 – MARCOS DA SILVA ALVES

19.INSC0106 – JARIEL DANELI SILVA MENEZES

20.INSC0022 – JOSE PEREIRA DE SOUSA

21.INSC0023 – HOZANA ALVES DA SILVA

22.INSC0021 – FRANCISCO ALCEU DE MEDEIROS

23.INSC0019 – CICERO SALES FEITOSA

24.INSC0105 – JONAS PEIXOTO BEZERRA SILVA

25.INSC0014- JOSÉ NILTON BATISTA DE SOUSA

26.INSC0011- JOSE ADEILTON BATISTA DE SOUZA

27.INSC0064- CICERO ALVES DA SILVA

28.INSC0024- JOSÉ ROBERTO DA SILVA

29.INSC0049 - ANTONIO SALES DA SILVA

30.INSC0132- REGIVANIA RODRIGUES DE ALMEIDA

31.INSC0130 – GEORGE ALVES BELISARIO

32.INSC0125- LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MACEDO

33.INSC0123- HERCULES BARBOSA DE BRITO

34.INSC0121- CLAUDIO DENILSON DA SILVA

35.INSC0120- ALBERLAN ROMÃO DE SÁ

36.INSC0119- RAIMUNDO NONATO DA SILVA

37.INSC0117- CHARLLES RYAN DA SILVA SAOUZA

38.INSC0094- TERISVALDO MORAIS DA SILVA

39.INSC0095- PEDRO JUNIOR PINHEIRO BORGES

40.INSC0097- FABIO BATISTA LIMA

41.INSC0096- JOÃO PAULO VIEIRA DA VSILVA

42.INSC0098- JOSÉ GERALDO GOMES PEREIRA

43.INSC0099 – GISELLY FERREIRA DOS SANTOS

44.INSC0100 – HIGOR GOMES QUIRINO

45.INSC0101- PEDRO ANDERSON DA COSTA CLEMENTINO

46.INSC013- CICERO ALEUDO DE OLIVEIRA

47.INSC015 – DEMETRIO BARROS DE ARAUJO

48.INSC0116 – CICERO YAN MELO DOS SANTOS

49.INSC0093 – MARIA ERICA VIEIRA SOUSA

ROTEIRISTA

1.INSC0126 – MARIA DE FATIMA RODRIGUES COSTA

AUDIOVISUAL INCISO II

1.INSC0114 – CONECT CULTURA – MEI – CNPJ: 52445181/0001-63

AUDIOVISUAL INCISO III

1.INSC0102 – GABRIEL VITORINO DE SOUSA

2.INSC0103 – FELIPE VITORINO DE SOUSA

ARTESANATO

1.INSC0026- MARIA CLAUDIA ALCANTARA BRITO

2.INSC0051- MAGNA MILLENE VIEIRADA SILVA

3.INSC0033- MARIA DALVA MASSIAS SANTOS SILVA

4.INSC0113- MARIA DASDORES DOS SANTOS SILVA

5.INSC0112- JOSEFA GIZELDA BARBOSA DA SILVA

6.INSC018- SUZANA GOMES DA SILVA

7.INSC0027- FRANCISCA BATISTA DA SILVA

8.INSC0032- MARIA CLEONICE MESSIAS SANTANA

9.INSC0043- MARIA AUCIONE ALVES MONTEIRO

10.INSC0044- MARIA SOCORRO ALCANTARA BRITO

11.INSC0053- CLARA PEREIRA BARBOSA

12.INSC0054- FRANCISCA PEREIRA BARBOSA FERREIRA

13.INSC0048- CICERO GILVAN DA SILVA

14.INSC0077 – CICERO ANDERSON PEREIRA FERREIRA

15.INSC0083 – CAMILA ARAUJO DA SILVA

16.INSC0082 – JOSEMAR JOAQUIM DE LIMA

17.INSC0084 – MARIA ANGELA DA SILVA SALES

18.INSC0085 – STHEPHANY FERREIRA DIAS

19.INSC0089 – FRANCISCO CLAUDIO MELO DA COSTA

20.INSC0090 – GEANE FERREIRA TAVARES

21.INSC0087 – CICERA ALINE MARTINS LIMA

22.INSC0135 – ANA KESIA FERREIRA SOARES

23.INSC0088 – CLAUDIA MELO RODRIGUES

24.INSC0047 – CICERO BEZERRA ALVES

ARTES PLASTICAS

1.INSC003- EDINALDO FERREIRA DA SILVA

2.INSC0063 – FELIPE BRUNO PEREIRA DA SILVA

3.INSC0127 – ADEILMA SILVA ARAUJO

ARTES PLASTICAS – PINTURA EM TELA

·INSC0034 – APARECIDA FEITOSA COSTA

TEATRO

·INSC0061 – ERICA DUARTE DA SILVA

ARTES URBANAS

1.INSC0056 – JOSE ALAN PEREIRA DO NASCIMENTO

2.INSC0060 – JOSE ROBSON BEZERRA ALVES DA SILVA

3.INSC0136 – JOSE HANDERSON RODRIGUES PEREIRA DE SOUSA

GASTRONOMIA

1.INSC0129 – PEDRO SILVA COSTA

2.INSC0128 – FRANCISCO ROMEL RODRIGUES MARCELINO

3.INSC0124 – SANDRA GONÇALO MELO DOS SANTOS

4.INSC0122 – MARIA BERNARDINHO PINHEIRO

5.INSC0107 – PEDRO AUGUSTO GONÇALO SILVA

6.INSC0059 – JOSEFA NEVES ALCANTARA ARAUJO

7.INSC0058 – JESSICA AVILA ARAUJO ALCANTARA

8.INSC0050 – APARECIDO GONÇALO MAGALHAES

9.INSC0037 – MARIA HERCULANO DA SILVA

10.INSC0036 – MARIA EDVANIA HERCULANO SILVA

11.INSC0025 – MARIA ELIANE ARAUJO

12.INSC0007 – MARIA DASDORES DOS SANTOS SILVA

13.INSC0004 – IVANEIDE FERREIRA DA SILVA

14.INSC0002 – ANTONIO MARCOS LIMA SILVA

LITERATURA

1.INSC0109 – DJANE GOMES GONÇALO DE MELO

2.INSC0108 – FRANCISCO DE ASSIS SOARES JUNIOR

,

ESTRUTURA DE PALCO, ILUMINAÇÃO E SOM - PJ

1.INSC0131 - MEP LTDA TOP EVENTOS CARIRI – CNPJ 15837094/0001-25 - ME

Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Cultura.

Caririaçu Estado do Ceará, 20 de novembro de 2023.

Respeitosamente,

José Edmilson Leite Barbosa

Prefeito Municipal

Paulo Roberto do Monte

Dir. Cultura do Município e Presidente do CMPC