DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal na data consagrada às comemorações do dia 12 de outubro, feriado nacional dedicado à Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil;
CONSIDERANDO ainda que a manutenção do expediente da sexta-feira, dia 13 de outubro de 2023, em sua normalidade, seria contraproducente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no dia 13 de outubro de 2023.
Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 13 de outubro de 2023.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº192/2023, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 90, parágrafo 1º do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Caririaçu-CE aprova e ele promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Ficam APROVADAS as contas de governo do Executivo Municipal, correspondente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. José Edmilson Leite Barbosa, em conformidade com o Parecer Prévio nº192/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, lavrado no processo eletrônico de prestação de contas nº1438/2019-7 (TCE), sendo 08 (oito) votos pela aprovação e 03 (três) votos pela desaprovação das contas.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Caririaçu-CE., em 11 de outubro de 2023.
MARCOS BEZERRA ARAÚJO
Presidente da Câmara
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inc. X c/c, art. 85, inc. II, alíneas “a”, “c” e “f” da Lei Orgânica do Município, e art. 121 e seguintes da Lei Municipal nº. 436/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos) RESOLVE:
Art. 1.º - Determinar a instauração de Processo Administrativo, para apuração de conduta indevida do servidor ANTONIO VIDAL DE MORAIS, cargo de Vigilante, Matrícula n° 629, Portaria nº 015/2003, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura.
Art. 2.º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão Processante composta pelos servidores MARIA ALDENIR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº. 3090, Auxiliar de Serviços Gerais, MARIA LIMA ALVES MORAIS, matrícula nº. 8013, Auxiliar de Serviços Gerais, e MARGARIDA FEITOSA GOMES SANTANA DA SILVA, matrícula nº. 877, Agente de Trânsito.
Art. 3.º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4.º - A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 03 de outubro de 2023.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
