SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Atos e Normativos Legais - Leis: 908/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTACÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DARCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERM
LEI N°908/2023 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTACÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DARCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira.
Art. 2°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 3°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
'a7 1°. O valor transferido pela União a título de Assistência Financeira Complementar serão repassados os valores de acordo com cada categoria (Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira) e no limite do recurso disponibilizado pelo Ente Federal.
'a7 2°. Para efeito desta Lei, consideram-se as categorias de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, cabendo a cada categoria receber de forma diferenciada o valor a que faz jus, de acordo com a categoria.
Art. 4°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, e em conformidade com a relação individualizada fornecida pelo ministério da saúde através da plataforma InvestSUS.
Art. 5°. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores.
Art. 6°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 7°. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos a cada categoria contemplada, devendo esse ser realizado em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária especifica do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 13(treze) dias do mês de setembro de 2023.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Licitações - Aviso: 71.1/2023
Aviso de Licitação
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Caririaçu – Aviso de Licitação – O Presidente da comissão de licitação (CPL) da Prefeitura municipal de Caririaçu-Ceará comunica aos interessados que no próximo dia 05 de Outubro de 2023, às 08:00horas, estará abrindo licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 2023.09.12.01, do tipo menor preço, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS: META 01 – A E META 02 – B: REFORMA DA E.E.I.F. JOAQUIM ALVES FEITOSA E QUADRA POLIESPORTIVA E META 03 – C – OBRA: CONTRUÇÃO DE NOVA SEDE DO CEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA E.E.I.F. – JOAQUIM ALVES FEITOSA. – VILA FEITOSA - S/N – ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE. O edital completo estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no horário de 08:00hs às 12:00hs, no endereço da Prefeitura na Rua Parque Recreio Paraiso S/N, Caririaçu – Ceará. Caririaçu-Ceará, Em 18 de Setembro de 2023. José Lenos Bessa Batista – Presidente da CPL.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA - Licitações - Extrato: 71.10/2023
AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ – AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA, do município de Caririaçu-Ceará, torna público o extrato do Quinto Aditivo de ADITIVO Nº 2023.09.13.01 ao Contrato n. 2021.10.07.01, decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.06.22.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO SÍTIO MONTE MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: G7 COSNTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-EPP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 65, inciso I, alínea “a” e “b” e parágrafo primeiro, do mesmo artigo, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores. ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Tal alteração contratual modificou o valor global anteriormente pactuada para objeto licitado. Somando assim o valor inicial do contrato de R$ 230.255,64 (Duzentos e Trinta Mil Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta e Quatro Centavos), mais a quantidade aditivada no valor correspondente de R$ 19.630,99 (Dezenove Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Noventa e Nove Centavos), perfazendo o valor global de R$ 249.886,63 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Três Centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: CICERO GEORGE QUIRINO ARAÚJO SOUSA. ASSINA PELA CONTRATANTE: RICARDO SANTOS BARROS. Caririaçu-Ceará, Em 18 de Setembro de 2023. Ricardo Santos Barros - Gestor do Fundo Geral.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Licitações - Aviso: 71.2/2023
Aviso de Licitação
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Caririaçu – Aviso de Licitação – O Presidente da comissão de licitação (CPL) da Prefeitura municipal de Caririaçu-Ceará comunica aos interessados que no próximo dia 05 de Outubro de 2023, às 11:00horas, estará abrindo licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 2023.09.12.02, do tipo menor preço, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EXECUÇÃO DE OBRA: META 02 – B – RECUPERAÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA DO RIACHO SECO DO MEIO – ST. RIACHO SECO DO MEIO – DISTRITO DE VILA FEITOSA – ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE. O edital completo estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no horário de 08:00hs às 12:00hs, no endereço da Prefeitura na Rua Parque Recreio Paraiso S/N, Caririaçu – Ceará. Caririaçu-Ceará, Em 18 de Setembro de 2023. José Lenos Bessa Batista – Presidente da CPL.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER, TRABALHO E CIDADANIA - Licitações - Extrato: 71.3/2023
AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ-AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A Ordenadora de Despesas da Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Caririaçu torna público o extrato do Nono Aditivo N.º 2023.07.27.01 ao Contrato N.º 2018.04.16.03 decorrente de Pregão Presencial Nº 2018.03.22.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE INTEGRADOR DE ESTÁGIO, VISANDO A SELEÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSÃO DE ESTÁGIO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONTRATANTE, A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO, ENSINO TÉCNICO E ENSINO SUPERIOR JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ, deste município. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ – UPA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período de 05 cinco meses referente ao exercício financeiro de 2023. Portanto, terá vigência a partir do dia 01 de Agosto de 2023 até 31 de Dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 57, inciso II e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO PALÁCIO LEITE. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ZÉLIA FEITOSA. Caririaçu-Ceará, Em 18 de Setembro de 2023. Maria Zélia Feitosa - Secretária Municipal de Assistência Social.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE - Licitações - Extrato: 71.4/2023
AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ-AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A Ordenadora de Despesas da Secretária Municipal de Educação do Município de Caririaçu torna público o extrato do Nono Aditivo N.º 2023.07.27.02 ao Contrato N.º 2018.04.16.01 decorrente de Pregão Presencial Nº 2018.03.22.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE INTEGRADOR DE ESTÁGIO, VISANDO A SELEÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSÃO DE ESTÁGIO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONTRATANTE, A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO, ENSINO TÉCNICO E ENSINO SUPERIOR JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ, deste município. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ – UPA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período de 05 cinco meses referente ao exercício financeiro de 2023. Portanto, terá vigência a partir do dia 01 de Agosto de 2023 até 31 de Dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 57, inciso II e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO PALÁCIO LEITE. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA JOELIA CORREIA MARTINS. Caririaçu-Ceará, Em 18 de Setembro de 2023. Maria Joelia Correia Martins - Secretária Municipal de Educação.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Licitações - Extrato: 71.5/2023
AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ-AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A Ordenadora de Despesas da Secretária Municipal de Administração do Município de Caririaçu torna público o extrato do Nono Aditivo N.º 2023.07.27.04 ao Contrato N.º 2018.04.16.04 decorrente de Pregão Presencial Nº 2018.03.22.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE INTEGRADOR DE ESTÁGIO, VISANDO A SELEÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSÃO DE ESTÁGIO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONTRATANTE, A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO, ENSINO TÉCNICO E ENSINO SUPERIOR JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ, deste município. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ – UPA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período de 05 cinco meses referente ao exercício financeiro de 2023. Portanto, terá vigência a partir do dia 01 de Agosto de 2023 até 31 de Dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 57, inciso II e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO PALÁCIO LEITE. ASSINA PELA CONTRATANTE: RICARDO SANTOS BARROS. Caririaçu-Ceará, Em 18 de Setembro de 2023. Ricardo Santos Barros - Gestor do Fundo Geral
SECRETARIA DE SAÚDE - Licitações - Extrato: 71.6/2023
AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ-AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A Ordenadora de Despesas da Secretária Municipal de Saúde do Município de Caririaçu torna público o extrato do Nono Aditivo N.º 2023.07.27.03 ao Contrato N.º 2018.04.16.02 decorrente de Pregão Presencial Nº 2018.03.22.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE INTEGRADOR DE ESTÁGIO, VISANDO A SELEÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSÃO DE ESTÁGIO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONTRATANTE, A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO, ENSINO TÉCNICO E ENSINO SUPERIOR JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ, deste município. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ – UPA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período de 05 cinco meses referente ao exercício financeiro de 2023. Portanto, terá vigência a partir do dia 01 de Agosto de 2023 até 31 de Dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 57, inciso II e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO PALÁCIO LEITE. ASSINA PELA CONTRATANTE: MAYSA KELLY LEITE DE LAVOR. Caririaçu-Ceará, Em 18 de Setembro de 2023. Maysa Kelly Leite de Lavor - Secretária Municipal de Saúde.
SECRETARIA DE SAÚDE - Licitações - Extrato: 71.7/2023
Aviso de Anulação de Licitação
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Caririaçu-Ceará – Aviso de Anulação de Licitação – A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, através da comissão de licitação, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial e em cumprimento ao que determina as leis federais 8.666/93, 10.520/02 e suas posteriores alterações e Decreto 10024/2019, o Pregoeiro Oficial do Município de Caririaçu/Ceará, torna público para conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico Nº 2023.06.05.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRANSPORTE, REFEIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS CARENTES DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, PARA ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS EM FORTALEZA/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ, foi ANULADA. O Termo de Anulação estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no horário de 08:00hs às 12:00hs, no endereço da Prefeitura na Rua Parque Recreio Paraiso S/N, Caririaçu-Ceará. Caririaçu/Ceará, Em 18 de Setembro de 2023. José Lenos Bessa Batista – Pregoeiro Oficial.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Licitações - Extrato: 71.8/2023
Aviso do Resultado da Fase de Habilitação
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Caririaçu-Ceará – Aviso do Resultado da Fase de Habilitação - A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Caririaçu-Ceará torna público para o conhecimento dos interessados de forma resumida o resultado da fase de julgamento dos documentos de Habilitação referente a Tomada de Preços Nº 2023.08.11.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA NO SÍTIO BARRA DA LAJE - DIST. DE VALENÇA (MIGUEL XAVIER). - ESTRADA QUE LIGA DIST. VALENÇA (MIGUEL XAVIER) A JUAZEIRO DO NORTE - ST. BARRA DA LAJE - DIST. VALENÇA (MIGUEL XAVIER) - RIO GENIPAPEIRO - ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE. Após análise dos documentos apresentados na sessão do dia 05 de Setembro de 2023, as 08:00horas, na sala da comissão de licitação o Presidente da CPL juntamente com a comissão após fazer o julgamento de todos os documentos apresentados pelos participantes, sendo proferido o resultado, ficando assim devidamente habilitadas as empresas: G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 10.572.609/0001-99. SARAIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 30.166.388/0001-66. H B SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 21.106.785/0001-51. S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 18.413.043/0001-64. MT PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 38.397.954/0001-52. RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 24.916.240/0001-07. CONSTRUTORA EXITO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.147.269/0001-93. WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 10.932.123/0001-14. FLAY ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.690.855/0001-94. ELETROPORT SERVIÇOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 06.043.276/0001-33. A.I.L. CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 15.621.138/0001-85. MOMENTUM CONSTRUTORA LIMITADA, inscrita no CNPJ n.º 26.754.240/0001-75. ROMA CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ n.º 21.725.552/0001-37 e M JOSINEIDE LIMA MELO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 04.957.984/0001-54. Por cumprirem na integra as exigências editalícias. As demais empresas ficaram Inabilitadas pelos motivos que estão descritos na ATA de julgamento. ATA de julgamento da documentação está à disposição dos interessados junto ao setor de licitação da Prefeitura Municipal de Caririaçu-Ceará, no endereço Situado a Rua Parque Recreio Paraiso S/N - Centro, no horário de 08:00horas as 12:00 horas. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3547-1112 e também pelo e-mail: prefeituramcaririacu@hotmail.com e a partir dessa publicação fica aberto o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis para as contras razões conforme art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei de Licitações 8666/93 e suas alterações posteriores. Caso não haja interposição de recurso, a abertura da(s) Proposta(s) de Preço(s) fica marcada para o dia 28 de Setembro de 2023, as 09:00 horas no mesmo endereço citado acima. Caririaçu-Ceará, Em 18 de Setembro de 2023. José Lenos Bessa Batista – Presidente da CPL.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Licitações - Aviso: 71.9/2023
Aviso do Resultado da Fase de Habilitação
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Caririaçu-Ceará – Aviso do Resultado da Fase de Habilitação - A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Caririaçu-Ceará torna público para o conhecimento dos interessados de forma resumida o resultado da fase de julgamento dos documentos de Habilitação referente a Tomada de Preços Nº 2023.08.23.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM ÁREAS RURAIS (DIVERSAS VIAS) E VIAS URBANAS (DIVERSAS RUAS) DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE. Após análise dos documentos apresentados na sessão do dia 14 de Setembro de 2023, as 08:00horas, na sala da comissão de licitação o Presidente da CPL juntamente com a comissão após fazer o julgamento de todos os documentos apresentados pelos participantes, sendo proferido o resultado, ficando assim devidamente habilitadas as empresas: S A ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 22.102.225/0001-91. ÁGAPE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 25.372.042/0001-84. FLAY ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.690.855/0001-94. H B SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 21.106.785/0001-51. N3 CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 37.408.191/0001-35. ELETROPORT SERVIÇOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 06.043.276/0001-33. NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 22.975.820/0001-31. ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 41.113.297/0001-89. WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 10.932.123/0001-14. S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 18.413.043/0001-64. CONSTRUTORA EXITO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.147.269/0001-93. NOVA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.565.704/0001-08. BRB SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 22.577.254/0001-00. D V R DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ n.º 22.387.347/0001-71. ROMA CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ n.º 21.725.552/0001-37. G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 10.572.609/0001-99. CONSTRUTORA ASTRON LTDA, inscrita no CNPJ n.º 07.422.145/0001-20. RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 24.916.240/0001-07. SARAIVA EM´REENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 30.166.388/0001-66. J2 CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 95.545.946/0001-75. ECOS EDIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 20.784.805/0001/80. ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 63.551.378/0001-01. A.I.L. CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 15.621.138/0001-85 e F.L.F. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 35.917.811/0001-36. Por cumprirem na integra as exigências editalícias. As demais empresas ficaram Inabilitadas pelos motivos que estão descritos na ATA de julgamento. ATA de julgamento da documentação está à disposição dos interessados junto ao setor de licitação da Prefeitura Municipal de Caririaçu-Ceará, no endereço Situado a Rua Parque Recreio Paraiso S/N - Centro, no horário de 08:00horas as 12:00 horas. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3547-1112 e também pelo e-mail: prefeituramcaririacu@hotmail.com e a partir dessa publicação fica aberto o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis para as contras razões conforme art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei de Licitações 8666/93 e suas alterações posteriores. Caso não haja interposição de recurso, a abertura da(s) Proposta(s) de Preço(s) fica marcada para o dia 28 de Setembro de 2023, as 14:00 horas no mesmo endereço citado acima. Caririaçu-Ceará, Em 18 de Setembro de 2023. José Lenos Bessa Batista – Presidente da CPL.
