Assunto: Nomeação do Presidente da Comissão Processante, devidamente instalada por meio da Portaria n° 133/2023.

Aos 25 dias de julho de 2023, JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA, Prefeito Municipal de Caririaçu/CE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, RESOLVE:

Designar MARGARIDA FEITOSA GOMES SANTANA DA SILVA, Presidente da Comissão Processante instaurada conforme Portaria em epígrafe.

Caririaçu/CE, 25 de Julho de 2023.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal

INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, A JUNTA MÉDICA PROVISÓRIA PARA AVALIAÇÃO DA LICENÇA MÉDICA DA SERVIDORA ANA SASKIA XAVIER ESMERALDO DE LIMA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída junta médica provisória para avaliar licença médica da servidora a Sra. Ana Saskia Xavier Esmeraldo de Lima.

Parágrafo Único – Os servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de médico, para compor junta médica provisória.

I.Gabriel Calou Torres Filgueira, CPF n° 017.087.553-90;

II.Nayara Landim Cruz, CPF n° 650.424.173-20;

III.Jacques Tavares Pereira Filho, CPF n° 992.039.603-68.

Art. 2º - Os membros exercerão a atividade sem ônus ao Erário Municipal.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 24 de julho de 2023.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inc. X c/c, art. 85, inc. II, alíneas “a”, “c” e “f” da Lei Orgânica do Município, e art. 121 e seguintes da Lei Municipal nº. 436/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos) RESOLVE:

Art. 1.º - Determinar a instauração de Processo Administrativo, para apuração de sucessivas saídas, faltas injustificadas e conduta funcional indevida da servidora MARIA SINARA CAVALCANTE BATISTA, cargo de Agente de Vigilância Sanitária, Matrícula n° 7891, Portaria nº 424/2017, lotada na Secretaria de Saúde.

Art. 2.º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão Processante composta pelos servidores MARIA ALDENIR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 3090, Auxiliar de Serviços Gerais, MARIA LIMA ALVES MORAIS, matrícula nº. 8013, Auxiliar de Serviços Gerais, e MARGARIDA FEITOSA GOMES SANTANA DA SILVA, matrícula nº. 877, Agente de Trânsito.

Art. 3.º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4.º - A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 25 de julho de 2023.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal