O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE - PREVCAR, torna público o extrato do primeiro aditivo ao contrato no. 0103.01/2023 decorrente da Tomada de Preços No. 1512.01/2022, cujo objeto é a CONTRATACÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE - PREVCAR.
CONTRATANTE: DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI – DIRETOR PRESIDENTE.
CONTRATADA: CONSTRUTORA EXITO EIRELI - EPP, situada à Rua Antônio Rodrigues Pinheiro, No. 775, Bairro José Pessoa Filho, Jaguaribe/CE, CEP: 63.475-000 inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 03.147.269/0001-93, Fone (88) 3522 2713 neste ato representado por sua sócia administradora a Sra. Syomara Alves Barboza, inscrita no CPF n° 817.428.603-97.
FUNDAMENTACÃO LEGAL: O Aditivo ao Contrato em questão encontra amparo legal na Cláusula Sexta da referida avença e no art. 65, inciso I, alínea a e § 1º. da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
DAS ALTERACOES: O presente termo de Aditivo tem por finalidade readequar alguns itens do contrato para melhor adequação aos seus objetivos, consignando um acréscimo no valor global do contrato, correspondente a R$ 29.349,76 (vinte e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), passando a avença de R$ 226.021,11 (duzentos e vinte e seis mil vinte e um reais e onze centavos) para R$ 255.370,87 (duzentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), com um percentual de aproximadamente 12,99% conforme estabelece o artigo 65, I, b e parágrafo 1º. da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, passando a vigorar a justificativa e planilha orçamentária em anexo ao presente aditivo.
Caririaçu-CE, 12 de julho de 2023.
Deusemar Pereira Vanderlei
Diretor Presidente