ESTABELECE A QUANTIDADE DE BARRACAS DE COMIDAS E BEBIDAS QUE PODEM SER INSTALADAS NO PARQUE RECREIO DURANTE OS DIAS 28 E 29 DE JUNHO DE 2023 (FESTA DE SÃO PEDRO).
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município, Art. 73, § 1º, incisos I e II, considerando que é o gestor das finanças do município, e em observância ao dever de prover receitas aos cofres do Município, resolve:
Art. 1º- Fica desde já estabelecido que durante os dias 28 e 29 de junho de 2023, o Parque Recreio terá a concessão de espaço para 20 (vinte) barracas de comidas e bebidas, dentre esse total será garantido 30% (trinta por cento) destas, ou seja, 06 (seis) espaços contemplaram o disposto na Lei Municipal nº 849 de 10 de agosto de 2022, as demais serão a título oneroso ao barraqueiro.
Art. 2º- Diante da necessidade imediata de organizar a destinação dessas, respeitando o princípio da impessoalidade, a destinação será conforme ordem de chegada do barraqueiro para requerer a inscrição, conforme disposto no art. 3º, §1º do Decreto nº 10 de 27 de junho de 2023.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO SANTOS BARROS
Secretário de Orçamento e Finanças
do Município de Caririaçu/CE
Portaria nº 208/2021
