O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CARIRIAÇU-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 874/2023, torna público a presente RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2023 DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, aprovado pela RESOLUÇÃO nº 02/2023, do CMDCA Caririaçu-CE.

CONSIDERANDO o disposto no subitem 12.2 do Edital N.º 01/2023/CMDCA, segundo o qual “Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo”.

RESOLVE:

I. RETIFICAR o Edital n.º 01/2023/CMDCA, através de uma CORREÇÃO no subitem 6.1, que passará a ter a seguinte redação:

6.1 As inscrições ficarão abertas do dia 03 de abril a 29 de abril de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h às 15h, na Secretaria de Assistência Social, Mulher Trabalho e Cidadania – Rua Miguel Xavier, S/N, Bairro Mestre Neco, Caririaçu-CE, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

II. RETIFICAR os prazos das etapas do Calendário anexo ao Edital Nº 01/2023, nos itens que compõe, I registro das candidaturas, II publicação da lista dos Candidatos inscritos, III impugnações, IV recursos, permanecendo inalterados as etapas do dia 13/06/2023 em diante. As alterações passarão a ter as seguintes redações:

Edital 01/2023.

Anexo I Calendário das Etapas Processo de Escolha Conselho Tutelar 2024-2028

Onde se lê: Registro das Candidaturas 03/04 a 29/04/2023.

Leia-se: Registro das Candidaturas 03/04 a 10/05/2023.

Onde se lê: Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, por meio eletrônico, para o e-mail: cmdca.caririacu.ce@gmail.com 05/05/2023.

Leia-se: Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 3 (três) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, por meio eletrônico, para o e-mail: cmdca.caririacu.ce@gmail.com 17/05/2023.

Onde se lê: Notificação dos candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. 15/05/2023.

Leia-se: Notificação dos candidatos impugnados, com abertura do prazo de 3 (três) dias para defesa. 23/05/2023.

Onde se lê: Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial. 20/05 à 24/05/2023.

Leia-se: Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial. 23/05 à 26/05/2023.

Onde se lê: Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial -mail: cmdca.caririacu.ce@gmail.com. 25/05 à 29/05/2023.

Leia-se: Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial -mail: cmdca.caririacu.ce@gmail.com. 26/05 à 31/05/2023.

Onde se lê: Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado. (data a ser definida)

Leia-se: Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado. 07/06/2023.

III. As demais regras constantes no Edital permanecem inalteradas.

IV. Este aditivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caririaçu-CE, 28 de abril de 2023.

Paulo Roberto do Monte

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caririaçu-CE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS INSCRITOS PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR CARIRIAÇU-CE QUADRIÊNIO 2024-2028 E ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CARIRIAÇU-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 874/2023, torna público a presente O EDITAL Nº 02/2023. Por meio da COMISSÃO ESPECIAL, constituída na forma da RESOLUÇÃO nº 02/2023 de 27 de março de 2023 para o Processo de Escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar do município de Caririaçu-CE, publica a relação dos candidatos inscritos.

CONSIDERANDO o disposto no subitem 12.2 do Edital N.º 01/2023/CMDCA, segundo o qual “Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo”.

I Encerrado o prazo previsto para as inscrições da primeira etapa Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do município de Caririaçu-CE, conforme o EDIAL Nº 01/2023 E O 1º TERMO ADITIVO, aprovados pelo CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caririaçu-CE, tornamos público que se inscreveram para concorrer ao pleito os seguintes cidadãos:

Nº PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO NOME DO INSCRITO01/2023CAMILA NOGUEIRA ALVES02/2023FABIANA VIEIRA DA SILVA PEREIRA03/2023GONÇALO BARBOSA COSTA04/2023ROGERIO RODRIGUES DE SOUSA05/2023CICERA GOMES SANTANA 06/2023ROMÃO DO NASCIMENTO SILVA07/2023MARIA FREIRES FERREIRA 08/2023JOSEFA SIMONE SILVA ARAUJO09/2023LARISSA SILVA SANTOS10/2023JOSE FAGNER ALVES DA SILVA11/2023SIMONE DE SOUSA RODRIGUES12/2023VALÉRIA ARAUJO MENDNÇA 13/2023JOÃO JOSE DA SILVA NETO

II – Fica aberto o período 17 à 23 de maio de 2023, o prazo estabelecido no Edital Nº01/2023, retificado no Primeiro Aditivo, para apresentação de impugnação, a qualquer dos inscritos. Todo e qualquer cidadão que tenha conhecimento de fatos ou circunstâncias que tornem qualquer dos nomes inscritos impedidos ou inaptos para função de membro do Conselho Tutelar, a luz dos requisitos fixados na Lei Municipal 874/2023, Resolução nº 231 do CONANDA, poderão apresentar impugnação, dirigida a comissão Especial Eleitoral, devidamente instruída com as provas que tiver, através do e-mail institucional: cmdca.caririacu.ce@gmail.com. Devendo obedecer ao período acima destacado, e horário de 08h às 15h.

Caririaçu-CE, 17 de maio de 2023.

Paulo Roberto do Monte

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caririaçu-CE