O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará – PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 290311272023, em conformidade com o que estabelece os arts. 47 e seguintes da Lei Municipal nº 561/2013, com redação dada pela Lei nº 804/2021:
Art.1º. Resolve conceder o benefício de Pensão por Morte temporária PEDRO ISAAC FERREIRA SOUZA dependente de ANTONIA XAVIER FERREIRA, CPF nº 346.300.233-72, RG nº 192309490 –SSP/CE, ocupante de Professora II, nível G, carga horaria 20 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, matricula nº 656, falecida em 22/02/2023.
BASE DE CÁLCULOVALORFUNDAMENTAÇÃOValor RemuneraçãoR$3.685,34 Lei nº 870/2023Média 60% da média (média 100%) + 2%R$ 1.287,07Cota familiar 50% R$ 643,53Art. 12 inciso II da Lei 804/2021Cota dependente 10%R$ 128,71Art. 12 inciso II da Lei 804/2021Soma da CotasR$ 772,24Art. 12 inciso II da Lei 804/2021ComplementaçãoR$ 547,76Art. 10 § 11 Portaria 1467/2022Total dos ProventosR$ 1.320,00
Art. 2ª. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos financeiros a contar da data do requerimento dia 29/03/2023, em conformidade ao art. 48 da lei 561/2013.
Caririaçu (CE), 11 de maio de 2023.
Deusemar Pereira Vanderlei José Edmilson Leite Barbosa
Diretor Presidente do PREVCAR Prefeito do Município de Caririaçu-CE
Port. nº 128/2022
