REAJUSTA OS PROVIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fixa em 7% (sete por cento), o reajuste dos provimentos dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Caririaçu/CE, ficando assim definidos:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e seus efeitos financeiros e orçamentários retroagirão a 1º de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 22 de março de 2023.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal