Assunto: Nomeação do Presidente da Comissão Processante, devidamente instalada por meio da Portaria n° 117/2022.
Ao 01 dia de junho de 2022, JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA, Prefeito Municipal de Caririaçu/CE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, RESOLVE:
Designar ANDRÉ DA SILVA ÂNGELO, Presidente da Comissão Processante instaurada conforme Portaria em epígrafe.
Caririaçu/CE, 01 de junho de 2022.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inc. X c/c, art. 85, inc. II, alíneas “a”, “c” e “f” da Lei Orgânica do Município, e art. 121 e seguintes da Lei Municipal nº. 436/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos) RESOLVE:
Art. 1.º - Determinar a instauração de Processo Administrativo, para apuração de sucessivas saídas e faltas injustificadas da servidora ADRIANA CALIXTO BEZERRA COSTA, cargo de Técnica em laboratório, Matrícula n° 795, Portaria nº 269/2003, lotada na Secretaria de Saúde.
Art. 2.º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão Processante composta pelos servidores ANDRÉ DA SILVA ÂNGELO, matrícula nº 2007, Auxiliar de Serviços Gerais II, MARIA LIMA ALVES MORAIS, matrícula nº. 8013, Auxiliar de Serviços Gerais, e HERIBERTO VIEIRA DA SILVA, matrícula nº. 6020, Professor da Educação Básica I.
Art. 3.º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4.º - A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 01 de junho de 2022.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
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Ref: Autos nº 0005156-85.2016.8.06.0059
José Edmilson Leite Barbosa~Prefeito Municipal de Caririaçu/CE, no uso de suas atribuições conferidas por lei, convoca a Sra. JULIANA PINHEIRO EUSTAQUIO SANTOS,para comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, munido de documentos pessoais, a fim de que seja realizada a sua integração no cargo de Auxiliar de Serviços, conforme decisão judicial nos Autos nº 0005156-85.2016.8.06.0059.
Caririaçu/CE, 04 de julho de 2022.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
